TERMO DE USO DA UTILIZAÇÃO DO SMS

Efetivo em 10 de Outubro de 2019

Este termo de uso (“Termo de Uso” ou "Contrato") regulamenta a utilização da plataforma nos sites que integram a Omni.chat, disponibilizados pela OMNICHAT TECNOLOGIA LTDA., empresa com sede em Curitiba/PR, na Av. João Gualberto, 1881, sala 902, CEP 80030-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.880.273/0001-73, doravante denominada simplesmente "OmniChat". No ato de adesão à Plataforma, o usuário (doravante “Usuário” ou “Você” ou "Cliente") se obriga a aceitar, plenamente e sem reservas, todos os termos e condições deste Termo de Uso. Se você estiver acessando ou usando os Serviços em nome de sua empresa, você declara que está autorizado a aceitar este Termo de Uso em nome de sua empresa e todas as referências a "você" ou "Cliente" fazem referência a sua empresa.

AO INDICAR SUA ACEITAÇÃO DESTE CONTRATO, ACESSAR OU USAR QUAISQUER SERVIÇOS, VOCÊ CONCORDA EM CUMPRIR TODOS OS TERMOS, CONDIÇÕES E NOTIFICAÇÕES CONTIDAS OU REFERENCIADAS NESTE CONTRATO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE ACORDO, POR FAVOR NÃO USE QUALQUER SERVIÇO. POR CLAREZA, CADA PARTE CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE ESTE ACORDO É LEGALMENTE OBRIGATÓRIO.

A OmniChat poderá atualizar ou alterar estes Termos de uso a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

Este contrato de uso permite que o Cliente adquira assinaturas de produtos de software como serviço on-line e outros serviços da OmniChat de acordo com qualquer documento de pedido da OmniChat, registro on-line, descrições de pedido ou confirmações de pedidos referentes a este Contrato ("Formulário (s) de Pedido") e estabelece os termos e condições básicos sob os quais esses produtos e serviços serão entregues. Este Contrato regerá a contratação inicial do serviço, bem como quaisquer compras futuras feitas pelo Cliente que façam referência a este Contrato.

Em aceitando este termo você adicionalmente declara inequívoca ciência e manifesta expressa concordância a todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades previstos no TERMOS DE USO DA PLATAFORMA OMNICHAT disponível on-line no website da OmniChat (https://omni.chat)

  1. DAS DEFINIÇÕES
    1. API: significa a sigla para Application Programming Interface ou Interface de Programação de Aplicativos, que é um conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas funcionalidades por aplicativos que não pretendem envolver-se em detalhes da implementação do software, mas apenas usar seus serviços. No contexto de desenvolvimento web, uma API é um conjunto definido de mensagens de requisição e resposta HTTP.
    2. ÁREA DE COBERTURA: área geográfica em que uma estação móvel pode ser atendida pelo equipamento de rádio de uma estação de rádio base. Você declara ter conhecimento que os serviços objeto deste Contrato estarão disponíveis na Área de Cobertura da Rede da OmniChat, e que impossibilidades técnicas, tais como danos na rede de conexão das Operadoras, poderão tornar indisponíveis esses serviços.
    3. BOT: significa os softwares que funcionam dentro de aplicações de mensagens (CHAT + BOT).
    4. CARACTERE: qualquer dado, dígito numérico, letra do alfabeto ou símbolo especial.
    5. CONTEÚDO: significa todo material, em quaisquer formatos, bem como fonogramas e/ou videofonogramas, vozes, imagens, sons, animações, e quaisquer outras obras sobre as quais a você tenha titularidade e direito de distribuir, comercializar e licenciar, em respeito à Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), sendo deste último a definição e emissão do Conteúdo a ser disponibilizado à OmniChat para o envio de mensagens SMS para os usuários seus.
    6. EVENTO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR: significa qualquer evento ou circunstância que esteja além do controle de uma Parte e que afete o desenvolvimento de quaisquer de suas obrigações sob o Contrato, incluindo desastres naturais, incêndio, enchente ou outras catástrofes, atos do governo ou de inimigo público, emergências nacionais, insurreições, tumultos, guerra ou atos de guerra, greves de órgãos públicos, disputas industriais, atos ou omissões da outra Parte.
    7. INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: significam o conteúdo do Contrato e todas as informações fornecidas (seja de forma escrita ou oral, direta ou indiretamente) por uma Parte para a outra Parte, sejam antes ou depois da Data de assinatura do Contrato e marcada, ou indicada, como “Confidencial” ou similar, ou cuja Parte que recebe entenda, de forma razoável, serem Informações Confidenciais devido à natureza das informações ou às circunstâncias dos serviços. As Informações Confidenciais incluem informações relacionadas ao fornecimento de informações sobre produtos e serviços, operações, clientes e prospectos, tecnologia, know-how, pesquisa e desenvolvimento, direitos sobre desenhos, segredos de mercado, oportunidades de mercado ou relações comerciais da Parte. As Informações Confidenciais incluem informações fornecidas por ou em nome de qualquer uma das Partes para a outra Parte, relacionadas a produtos ou serviços adicionais ou modificados da OmniChat ou outro desempenho que poderia ser fornecido sob este Contrato (incluindo pedidos de propostas, pedidos para cotações e pedidos de informações e quaisquer respostas que contemplem o fornecimento dos produtos ou serviços OmniChat).
    8. MENSAGEM(NS) SMS: significam mensagens curtas de texto, com até 160 (cento e sessenta) caracteres alfanuméricos, respeitando o total de caracteres das mensagens permitidos por aparelho e por Operadora, incluindo o cabeçalho, a serem enviadas para telefones celulares mediante autorização dos destinatários, pela rede da OmniChat.
    9. OPERADORA(S): são as empresas reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que possuem as licenças e a infra-estrutura necessárias ao fornecimento de serviços de telefonia móvel ou fixa.
    10. PERDAS: significam todos os prejuízos, reduções, diminuições patrimoniais, custos, despesas razoáveis, e quaisquer outros decréscimos economicamente mensuráveis experimentados pela Parte em decorrência de atos, fatos, responsabilidades, solicitações e outros procedimentos (incluindo legais e outros custos profissionais) de responsabilidade de quaisquer terceiros.
    11. REMETENTES: são os usuários indicados por você, responsável, perante a OmniChat, pelo cadastro dos números dos celulares para o envio das Mensagens SMS e/ou qualquer dos outros serviços previstos no presente Contrato, que tenham sido solicitados ou autorizados pelos Usuários.
    12. TECNOLOGIA: significa qualquer software ou hardware de propriedade da OmniChat e qualquer outra tecnologia de propriedade da OmniChat utilizada no fornecimento de Serviços, incluindo ferramentas de software, designs de hardware, algoritmos, design de interface de usuário, arquitetura, bibliotecas, objetos e documentação em qualquer formato, rede ou designs de soluções, know-how, segredos comerciais e quaisquer direitos sobre propriedade intelectual no mundo, incluindo derivativas, melhorias, aperfeiçoamentos ou extensões pertinentes, concebidas, reduzidas à prática ou desenvolvidas pela OmniChat.
    13. USUÁRIOS: significa todo e qualquer assinante e/ou portador de telefone móvel celular de Serviço Móvel Pessoal (SMP) ou do Serviço Móvel Celular (SMC), possíveis interessados nos Serviços, através das Operadoras e/ou da sua empresa.
  2. DAS OBRIGAÇÕES DA OMNICHAT.
    1. Assegurar o envio das mensagens através dos Serviços, salvo hipóteses de caso fortuito ou força maior, conforme definido na Cláusula 3.7
    2. Permitir o acesso aos recursos da OmniChat e garantir máxima segurança da sua empresa no envio de mensagens e troca de informações dentro dos sistemas da OmniChat, ressalvadas as limitações técnicas das Operadoras, garantindo assim que nenhuma mensagem será enviada sem que tenha sido previamente aprovada por você, independentemente do meio escolhido para envio;
    3. Repassar as informações geradas por você e inseridas nos sistemas da OmniChat e encaminhadas às respectivas Operadoras dos destinatários daquelas, obrigando-se a manter controles rígidos de segurança para manutenção do sigilo e confidencialidade na transmissão dessas informações dentro da rede da OmniChat. O controle de envio das mensagens ficará a cargo dos sistemas da sua empresa;
    4. Não alterar o conteúdo das mensagens inseridas nos sistemas da OmniChat por você, transmitindo-as aos destinatários integralmente como recebidas pelos referidos sistemas e na forma escolhida por você, sem quaisquer divergências, sendo vedada a sua reprodução total ou parcial por qualquer outro meio sem a expressa autorização, por escrito, da você.
    5. Executar todos os Serviços objeto deste Contrato, observando procedimentos éticos e utilizando tecnologia, profissionais com qualificação e know-how apropriados ao bom e fiel cumprimento de suas disposições;
    6. Agir de acordo com a legislação, regulamentos e demais normas aplicáveis à prestação dos serviços objeto deste Contrato.
    7. Não serão considerados responsabilidades da OmniChat, qualquer atraso no cumprimento das obrigações da OmniChat sob o Contrato ou os consequentes danos resultantes, diretos ou indiretos, desde que devidamente comprovados, se, e extensivamente a, tal atraso se deva a um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, principalmente os que ponham em risco a infraestrutura física dos servidores da OmniChat. Se a OmniChat ficar impossibilitada de cumprir qualquer obrigação por ela assumida, nos termos do presente Contrato e dos Anexos, devido à ocorrência de um Evento de Caso Fortuito ou Força Maior, deverá ela, de imediato e por escrito, notificar você, sendo que a aludida notificação deverá conter descrição pormenorizada do Evento de Caso Fortuito ou Força Maior e de seu enquadramento no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, indicando a duração prevista do impedimento alegado. Nesse caso, e enquanto perdurar o Evento de Caso Fortuito ou de Força Maior e seus efeitos, as obrigações da OmniChat afetadas pelo evento serão suspensas na medida do que for comprovadamente necessário.
    8. A OmniChat não se responsabiliza pelo não recebimento de mensagens, seja qual for a forma de envio, em virtude da ocorrência de qualquer fato ou situação que impeça tal atividade, tais como: ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, falha em equipamentos das Operadoras, falha de energia ou transmissão, ou em decorrência de bloqueios do serviço de telefonia móvel, destinatário em área de cobertura analógica, destinatário com aparelho de telefonia móvel desligado ou destinatário fora da área de cobertura das Operadoras, destinatário portador de estação móvel analógica ou qualquer outra impossibilidade técnica, que seja de responsabilidade das Operadoras. A OmniChat deverá, todavia, informar imediatamente você, sempre que quaisquer mensagens não forem entregues no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
    9. A OmniChat não tem qualquer responsabilidade quanto à habilitação dos aparelhos de telefonia móvel perante a Operadora, não sendo responsável, também, pelo pagamento de nenhum dos serviços de telefonia móvel necessários para a prestação dos Serviços.
  3. SUAS OBRIGAÇÕES.
    1. É expressamente vedada a você a realização de qualquer cópia e esta se compromete expressamente a não alienar, ceder, locar, emprestar a terceiros, a título oneroso ou gratuito, a documentação e especificação técnica que compõe o(s) Serviço(s), sob pena das leis civis, penais e legislação específica de proteção ao direito autoral de software, na lei 9.609/98
    2. Você declara e garante, para os devidos fins, que a OmniChat está livre para administrar seu negócio sob seu próprio nome, sem restrições ou qualquer caráter de exclusividade com você, fornecendo a qualquer terceiro a realização de serviços similares ora contratados, sem nenhuma obrigação de informar você da realização destes contratos.
    3. Sem prejuízo das demais obrigações assumidas no presente Contrato, você obriga-se a:
      1. Você deverá enviar mensagens que contenham obrigatoriamente, um número telefônico para contato, para que, caso qualquer mensagem seja enviada erroneamente a telefones celulares de pessoas sem qualquer vínculo com você, seja possível a estes destinatários cancelar o recebimento das mensagens SMS não solicitadas
      2. Você concorda, desde já, que a OmniChat não se responsabilizará e estará livre de qualquer ônus, caso a falha no envio de mensagens seja provocada por indisponibilidade no ambiente computacional e tecnológico seu, devido a problemas no hardware ou, ainda, em caso de falha provocada por problemas de conectividade entre seu e o servidor da OmniChat.
      3. O conteúdo das mensagens a serem enviadas por você à OmniChat é de sua exclusiva responsabilidade. Sendo assim, você será responsável integralmente pelos conteúdos enviados via mensagens, abstendo-se de enviar mensagens com conteúdo , informativo ou que de qualquer maneira, como a prática de divulgação, , que possibilitem a apresentação e/ou identificação de:
        1. Conteúdo eleitoral ou político;
        2. Empresas de telefonia celular;
        3. Empresa cuja atividade social seja similar à exercida pelas operadoras de telefonia celular, incluindo qualquer anúncio ou oferta de produtos e/ou serviços dessas empresas;
        4. Divulgação de quaisquer tipos de ideologias, incluindo, mas não se limitando a, motivações políticas, religiosas, correntes de pensamento, e outras; e
        5. Quaisquer outros conteúdos que possam ser caracterizados como spam.
      4. Você se responsabiliza incondicionalmente, eximindo desde já a OmniChat de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária em eventuais reivindicações, obrigando-se a arcar com todas as despesas e/ou penalidades de qualquer natureza que eventualmente sejam impostas à OmniChat, incluindo perdas e danos e honorários advocatícios, devido à inobservância das condições estabelecidas na Cláusula 3.3.3 acima, para a prestação de serviços a que se refere o presente Contrato.
      5. Você compromete-se, principalmente, a empenhar todos os esforços necessários para substituir a OmniChat no polo passivo de eventuais demandas judiciais ajuizadas contra esta e que sejam decorrentes da inobservância das cláusulas e condições expressas no presente Contrato, não sendo devido para isso qualquer reembolso ou ressarcimento àquela.
      6. A OmniChat não poderá ser responsabilizada por qualquer resultado, negócio, serviço ou qualquer outra atividade não concretizada ou não realizada em virtude do não recebimento das mensagens em virtude do previsto nas Cláusulas 2.7 e 2.8 do presente Contrato.
    4. Uso Proibido dos Serviços. Você não utilizará os Serviços para criar, transmitir, distribuir, disseminar, publicar ou armazenar: (i) qualquer material que esteja violando qualquer lei aplicável, regra ou regulamentação, tais como o Código de Defesa do Consumidor e/ou Normas de Regulamentação do CONAR, que sejam consideradas Mensagens SMS infundadas (“hoax”), inclusive qualquer lei ou regulamentação de privacidade, que seja falso ou leve a interpretações dúbias; (ii) qualquer material difamatório, discriminatório, racista, abusivo, obsceno (tais como pedofilia), indecente, falso ou acintoso, mesmo que seja relativo a partidos políticos e suas doutrinas ou a candidatura de pessoas a postos eletivos públicos; ou material que ameace ou encoraje prejuízo físico, promova o terrorismo, a destruição de propriedade ou infração ou desapropriação dos direitos legais de qualquer Parte, incluindo quaisquer Direitos sobre Propriedade Intelectual, de Imagem e/ou a criação e envio de Serviços de Valor Agregado não solicitadas (SPAM) ou infundados ou mesmo que contenham graves erros de digitação e/ou ortografia; (iii) faça apologia a drogas e ao tráfico de drogas; (iv) ofendam as leis, a moral, a ética e os bons costumes; (vi) seja de alguma forma proibido ou não recomendável a determinada faixa etária, salvo se solicitado ou autorizado previamente, por escrito, pelas Operadoras, que serão as responsáveis pela criação do canal de informação no qual a mesma deverá ser veiculada, de forma diferenciada; (vii) façam apologia aos entorpecentes, cigarros, bebidas alcoólicas; (viii) incentive a participação em jogos ilegais; (ix) que mencionem qualquer tipo de propaganda de empresas concorrentes de cada uma das Operadoras, filiais, coligadas, controladas ou controladoras ou contenham menção à ANATEL, empresas de telefonia móvel ou fixa, à própria Operadora, ou informações referentes aos serviços de telecomunicações.
      1. O descumprimento deste item sujeitará você ao pagamento de todas as penalidades impostas pelas Operadoras, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes, conforme regras determinadas pelas Operadoras.
      2. Para os fins deste contrato, a prática do SPAM somente se caracterizará quando o envio de mensagem não solicitada/não autorizada ocorrer por dolo e má-fé do agente, ou seja, a prática do SPAM tiver sido pretendida ou intencionada pelo agente que o realizou.
  4. DAS OBRIGAÇÕES MÚTUAS.
    1. Nenhuma Parte responsabilizar-se-á perante a outra por quaisquer Danos Indiretos, Emergentes, Exemplares, Especiais, Incidentais ou Punitivos, incluindo perda de utilização ou negócio perdido, receita, lucros ou Perda de Clientela, resultantes ou relacionados a este Contrato, os Serviços, Produtos relacionados, equipamentos, documentação, informações e/ou a utilização pretendida dos mesmos, conforme qualquer Teoria de Atos Ilícitos (incluindo negligência), contrato, garantia ou Responsabilidade Absoluta, mesmo se a Parte tiver sido avisada, soubesse ou deveria saber da possibilidade de tais danos.
  5. PROTEÇÃO DE DADOS
    1. O uso e tratamento de dados e informações obtidas através do meio físico e da Internet, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável e com o disposto nesta cláusula.
    2. As atividades previstas neste Contrato não incluem o processamento de Dados Pessoais que revelam a origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, associação à sindicatos, processamento de dados genéticos, dados biométricos com objetivo de identificar de maneira exclusiva uma pessoa natural, dados relativos à saúde ou à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa natural (“Dados Sensíveis”). Na hipótese de de você solicitar o processamento de quaisquer dados que possam ser considerados Dados Sensíveis, de você deverá realizar uma solicitação por escrito, assinada por seus representantes legais, autorizando a OmniChat a proceder à coleta e tratamento desse tipo de Dado Pessoal, responsabilizando-se integralmente pelo uso dos Dados Sensíveis coletados, isentando a OmniChat de qualquer responsabilidade pelo processamento de tais Dados Sensíveis.
    3. Em relação aos Dados Pessoais dos Usuários disponibilizados por você para que a OmniChat possa cumprir com as atividades previstas neste Contrato, de você declara e garante, perante a OmniChat e terceiros, que: (i) todos os procedimentos relacionados com os Dados Pessoais foram realizados a único e exclusivo critério seu, e os Dados Pessoais constantes nas bases de dados enviadas à OmniChat foram coletados com o consentimento expresso dos Usuários, respeitada a legislação aplicável, incluídos em autorização expressa para compartilhamento dos Dados com terceiros e para as finalidades previstas neste Contrato; (ii) os Dados Pessoais não possuem Dados Sensíveis; (iii) você assume-se como controladora dos Dados Pessoais disponibilizados, reconhecendo a OmniChat única e exclusivamente como operadora desses Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável; e (iv) os procedimentos de transferência das bases de Dados Pessoais à OmniChat foram realizados de acordo com as melhores práticas de privacidade, proteção de dados, confidencialidade e requisitos de segurança de informações previstos na legislação aplicável.
    4. Você compromete-se a incluir, em suas políticas de privacidade ou documentos similares, referências claras e adequadas no que se refere a coleta e uso dos Dados Pessoais, bem como seu processamento, armazenamento, práticas de segurança da informação e compartilhamento com terceiros, em estrita conformidade com a legislação aplicável, comprometendo-se ainda a incluir referência à política de privacidade da OmniChat, caso aplicável.
    5. Você declara que não adquiriu os Dados Pessoais sem base legal legítima que autorize que a OmniChat realize o processamento desses Dados Pessoais, tampouco que obteve os Dados Pessoais em desconformidade com quaisquer leis ou regulamentações a ela aplicáveis, declarando ainda, sem limitação, que não participou na quebra de qualquer dever de sigilo de parceiros comerciais ou instituições terceiras com quem tenha contratações próprias, incluindo sigilo financeiro e fiscal. A OmniChat pode tomar qualquer medida legal cabível caso seja constatada tal situação.
    6. As disposições sobre confidencialidade previstas neste Contrato se aplicam às Partes e todos os seus empregados, prepostos, representantes e terceiros no que se refere a Dados Pessoais. Entretanto, a OmniChat não poderá ser punida e está desobrigada a proteger os Dados Pessoais caso tais informações sejam exigidas pelo próprio Usuário, por requisição de autoridades competentes ou por determinação judicial, hipótese em que deverá notificar previamente a você acerca da existência e do conteúdo da ordem/requisição correspondente, em tempo razoável para que este possa, caso deseje, apresentar suas medidas ou contrarrazões perante o juízo ou autoridade competente, sendo certo que a OmniChat se compromete a cumprir ordem legal estritamente nos limites do que lhe for requisitado.
    7. Os Dados Pessoais serão excluídos dos sistemas OmniChat, mediante requisição dos Usuários titulares dos respectivos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para a execução deste Contrato, salvo se estes dados forem anonimizados para uso da OmniChat e/ou se houver qualquer base legal ou contratual para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos seus ou da OmniChat. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, você concorda em cumprir com a legislação vigente, informando os titulares dos Dados Pessoais, sempre que necessário, sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento de seus dados, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.